Decai em 10 anos revisão de benefício cujo mérito não foi apreciado

O direito de pedir a revisão de benefício previdenciário é potestativo e, por isso, independe de violação específica do direito de fundo (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto). 
STJ pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal
Sergi…
Source: Conjur