Apreensão de passaporte de devedora que está no exterior é lícita

Não configura coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou violação à dignidade da pessoa a decisão que determina a apreensão do passaporte de devedora no âmbito de execução de título extrajudicial, ainda que a executada já se encontre fora do Brasil.
Jurisprudência…
Source: Conjur