Na última terça-feira (15/9), a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 59.767 que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 2018) no âmbito municipal. Com isso, o Poder Executivo municipal organiza suas secretarias e subprefeituras para o cumprimento da LGPD, …
Source: Conjur