Constituição estadual não pode definir o horário dos tribunais

Norma que regula indevidamente o expediente forense incorre em vício de inconstitucionalidade. Isso porque a matéria é faculdade de autogoverno dos tribunais. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da Constituição do Mato Grosso do Sul que trata do ho…
Source: Conjur