Aumento de Cofins-Importação não incide sobre remédios, diz STJ

A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos.
Alíquota da Cofins para remédios importados foi especificamente zerada por decr…
Source: Conjur