Ivana Arantes: O artigo 4º da Lei nº 13.874

A Constituição de 1988 revela, logo em seu o artigo 1º, inciso IV, a importância conferida ao livre exercício da atividade econômica no país, fixando a livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. No mesmo sentido, o artigo 170 do texto constitucional, em seu parágr…
Source: Conjur