A constitucionalidade dos honorários da Advocacia Pública

“O advogado é indispensável à administração da justiça”, é assim que a Carta Cidadã inaugura a seção que dispõe sobre a advocacia (artigo 133). A Constituição reconhece expressamente que o exercício da advocacia é fundamental à prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, tanto a advocacia liberal…
Source: Conjur