TJ-SC nega recurso para evitar demolição de marina irregular

Não cabe a terceiros, sem nenhuma relação de propriedade com a edificação irregular em área de preservação permanente (APP), buscar a tutela judicial para promover a sua regularização fundiária. Ainda mais se há uma ordem de demolição já transitada em julgado.
Assim, por ilegitimidade passiva,…
Source: Conjur