Por um microssistema de tutela penal ambiental

A Constituição Cidadã de 1988, atenta à tendência mundial de estabelecer mecanismos aptos a coibir a neocriminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em nosso país e possibilitou, de forma expressa, a respons…
Source: Conjur