Mantida condenação de mulher que recebeu pensão por morte do ex

A avaliação sobre o princípio da insignificância não deve levar em conta apenas a lesividade mínima da conduta do agente, mas também seu impacto sobre a população, a moral administrativa e a fé pública. Além disso, a alegação de erro de tipo por ausência de dolo é imprópria quando a análise das p…
Source: Conjur