Karpat: Condomínios e LGPD: o que há entre esses universos

A Lei de Proteção de Dados tem sido muito debatida nas últimas semanas porque, na teoria, desde agosto, a LGPD deveria ter entrado em vigência, já que no dia 26 daquele mês o Senado Federal deliberou pela derrubada do artigo 4º da Medida Provisória 959/20, que determinava a vacatio legis (vacânci…
Source: Conjur