O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começa a valer nesta sexta (18/9). A LGPD tem como objetivo unificar as regr… Source: Conjur
Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que ainda devem ser esclarecidas. Uma vez definidas as hipóteses em que o empresário rural individual pode requerer o processamento da recuperação judicial, cabe também discutir se a concurs… Source: Conjur
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LIV, assegura a todos o direito ao “devido processo legal”, o que significa que ninguém poderá ser processado sem que a decisão judicial derive de um processo regular, que assegure a ambos os litigantes a oportunidade de produção de provas, e o direito ao… Source: Conjur
As atividades de consultoria e de assessoria jurídica são privativas de advogado. Além disso, é reconhecido em lei a proibição da divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. Com esse entendimento, o juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, dete… Source: Conjur
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgou improcedente a pretensão de uma empresa de gestão logística de Nova Iguaçu (RJ) para suspender liminar da Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) que desautorizou o emprego de trabalhadores não qualificados para a a… Source: Conjur
O estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo n° 06/2020 do Congresso Nacional) decorrente da pandemia da Covid-19 implicou em sérias consequências para as eleições 2020, o que foi materializado na Emenda Constitucional n°107, de 2 de julho do corrente ano, a qual determinou a alt… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) constitui órgão administrativo vinculado ao Ministério da Economia destinado a julgar processos de exigência de tributos administrados pela Receita Federal em segunda instância administrativa. Assume, com efeito, a função de entidade revisora d… Source: Conjur
Tema recorrente e que ganhou maior destaque nos últimos meses, em razão do momento em que nos encontramos, submetidos à pandemia da Covid-19, é a necessidade de reforma da Lei 11.101/05, que regula os processos de recuperação judicial e falências. A atual legislação, que já completou 15 anos,… Source: Conjur