Em momento decisivo no Cade, decisões judiciais recentes reconhecem a legitimidade regulatória, civil e concorrencial do serviço de segregação e entrega de contêineres — SSE (por vezes, equivocadamente, chamado de THC2). Em breve, o plenário voltará a sua atenção ao tema no julgamento de um proce… Source: Conjur
A influente organização Electronic Frontier Foundation (EFF) protocolou uma petição de amicus curiae (amigo da corte) em um tribunal federal na Califórnia, alegando que o banimento do TikTok nos Estados Unidos viola o direito constitucional de liberdade de expressão, um dos direitos estabelecidos… Source: Conjur
A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou nesta sexta-feira (18/9) que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) seja monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em casa das 23h às 6h. A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) Fernando Frazão/Agência Bra… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, admitiu nesta sexta-feira (18/9) que mandou bloquear contas de advogados e escritórios que foram alvos de busca e apreensão na semana passada. Citando falha no sistema do Banco Central, o julgador levantou o sigilo do processo,… Source: Conjur
Não é possível aplicar de maneira geral, irrestrita e indiscriminada a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que ocorre nulidade se, em processo com delação premiada, o réu delatado não tem a prerrogativa de se manifestar por último. Principalmente se a alegação de nulidade não foi susc… Source: Conjur
A liberdade de expressão e de divulgação de informação é plena, especialmente quando exercida pela imprensa, dada a inequívoca função social que ela alcança. Relatora do caso, julgado na 2ª Turma, foi a ministra Cármen Lúcia Fellipe Sampaio/SCO/STF O entendimento é da 2ª Turma do Sup… Source: Conjur
É suficientemente plausível que a norma inscrita no artigo 4º do Decreto 5.289/2004, naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional, viole o princípio da autonomia estadual. Uso da força nacional pressupõe convênio federativo e anuência do governo est… Source: Conjur
Por força do longo período de afastamento social imposto pelas autoridades, houve um crescimento exponencial da utilização dos meios tecnológicos nas relações jurídicas, seja pelos programas de reuniões telepresenciais, seja pela propagação dos smarts contracts, com seu registro em blockchain e l… Source: Conjur
Considerando que o trabalhador condenado a pagar os honorários sucumbenciais da empresa reclamada é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de satisfazer o crédito, o TRT-17 (ES) homologou um acordo entre as partes para que o reclamante quitasse o débito por meio da prestação de serv… Source: Conjur
As informações publicadas pelo site The Intercept na série de reportagens conhecida como “vaza jato” não podem ser consideradas “fato notório” apto a modificar o resultado de julgamento sem depender de provas. A prescindibilidade de provas é prevista pelo artigo 374 do Código de Processo Civil. … Source: Conjur