O devido processo legal e a preclusão no processo do trabalho

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LIV, assegura a todos o direito ao “devido processo legal”, o que significa que ninguém poderá ser processado sem que a decisão judicial derive de um processo regular, que assegure a ambos os litigantes a oportunidade de produção de provas, e o direito ao…
Source: Conjur