Leniência, (in)disponibilidade e eficácia de direitos fundamentais

Caso bastante peculiar chamou nossa atenção a ponto de nos instar a sobre ele escrever na coluna desta semana: o Conflito de Competência n. 174.121/TO, em curso perante o Superior Tribunal de Justiça.
Tratou-se, originalmente, de inquérito civil público instaurado para apuração de possível prá…
Source: Conjur