Laux: A ADI 5549 e o futuro do transporte de passageiros

No próximo dia 21 de outubro, o Supremo Tribunal Federal vai se manifestar a respeito da constitucionalidade da Lei 12.743/2012, especificamente naquilo em que relacionada com a mudança do modelo de outorga de anuência para a abertura e desenvolvimento de negócios vinculados ao transporte terrest…
Source: Conjur