Fachin manda Força Nacional deixar assentamentos na Bahia

É suficientemente plausível que a norma inscrita no artigo 4º do Decreto 5.289/2004, naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional, viole o princípio da autonomia estadual.
Uso da força nacional pressupõe convênio federativo e anuência do governo est…
Source: Conjur