Belchior: Conquistas, desafios e expectativas nos 30 anos do CDC

Há exatos 30 anos, surgia no ordenamento jurídico nacional a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em cenário de diversificação do ambiente econômico do país. O objetivo era proporcionar previsibilidade e segurança às relações entre fornecedores de produtos e serviços e consu…
Source: Conjur