STF mantém lei estadual que aumentou valores de custas judiciais

Ao fixar limites mínimos e máximos às custas processuais para a apuração dos valores voltados à remuneração do serviço público prestado, uma lei do Piauí não trava o acesso à justiça, tampouco configura confisco.
Relatora da ação, Rosa Weber não viu excesso ou falta de proporcionalidade em l…
Source: Conjur