Muito se discute acerca do ônus probatório no processo penal. Digladiam-se comentadores do Direito se incumbe a quem alega o fato o ônus de prová-lo ou se cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todas as circunstâncias que imputa ao acusado. A doutrina majoritária entende que: … Source: Conjur
Ao fixar limites mínimos e máximos às custas processuais para a apuração dos valores voltados à remuneração do serviço público prestado, uma lei do Piauí não trava o acesso à justiça, tampouco configura confisco. Relatora da ação, Rosa Weber não viu excesso ou falta de proporcionalidade em l… Source: Conjur
As interpretações vigentes acerca do Direito Administrativo Sancionador, quiçá na contramão das tendências de ampliação de instrumentos de diálogo e de consenso no âmbito da Administração Pública, tem se revelado muitas vezes modulares ao Direito Penal do Inimigo.[1] Entendimentos construídos… Source: Conjur
Na semana passada, o ministro Luiz Fux tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. Muitos me perguntaram sobre isso, em entrevistas, aulas e em conversas informais (tudo em Zooms e Teams e lives, claro; o mundo hoje virou uma grande live!). Conheci Luiz Fux nos anos 90, no Hotel … Source: Conjur
Quase 50% das ordens concedidas em Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal nos últimos anos trataram de três temas, todos já consolidados na jurisprudência da Corte: falta de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar, para imposição de regime mais gravoso de cumprimento inicial da pen… Source: Conjur
O que é a LGPD? A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que … Source: Conjur
Apenas o Executivo pode propor lei sobre implementação de programa na rede de ensino municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/9), a inconstitucionalidade da Lei 3.247/2020 de Barra do Piraí. TJ-RJ disse que … Source: Conjur
Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser conclu… Source: Conjur
A problemática abordada surge da inconstitucionalidade instalada na reforma previdenciária no que se refere ao benefício da pensão por morte. A princípio, a pensão por morte é uma proteção previdenciária estendida aos dependentes do segurado com previsão no artigo 201, inciso IV da Constituiçã… Source: Conjur
As eleições municipais no Brasil, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, serão realizadas no dia 15 de novembro. No mesmo mês, ocorrerá a votação presidencial nos Estados Unidos. Em comum, além dos eventos democráticos, está a preocupação com os deepfakes. A palavra vem do inglê… Source: Conjur