Janaina Ramon: A terceirização de tripulantes do setor aéreo

Em 8 de maio deste ano, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória nº 964/2020 para permitir, em princípio, a terceirização de tripulantes quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da Administração Pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, mudan…
Source: Conjur