Valor real de venda de imóvel é o que vale para ITBI

Valor venal arbitrado pelo Fisco era maior que o preço real da venda
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Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de  Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa pr…
Source: Conjur