É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Como a Constituição Federal não estabelec… Source: Conjur
Seminário virtual é organizado pela Unicorp em parceria com a Federal da Bahia 123RF Acontece no próximo dia 18, às 10h, seminário virtual promovido pela Universidade Corporativa do Judiciário Baiano (Unicorp) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) que vai discutir o tema “Aspectos jurí… Source: Conjur
Independentemente da via recursal eleita, o Tribunal Regional Eleitoral é o órgão competente para conhecimento da insurgência contra o indeferimento da medida cautelar em investigação sobre crime eleitoral. A reanálise pode ser feita em apelação. Para ministro Sergio Banhos, reanálise de bu… Source: Conjur
Antes que o leitor se debruce sobre este texto, quero fazer um escurecimento por questões de ética e justiça: somos mulheres, somos negras e também advogadas. Afirmamos isso porque essas condições, que nos fazem ser quem somos, certamente poderão impactar a maneira como vemos os fatos. A reali… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
Nesta coluna, analisaremos as decisões do Carf acerca da tributação ou não pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores decorrentes de reservas superávits acumulados utilizados para integralização de capital no caso de transformação de associação sem fins lucrativos em sociedade empr… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin defendeu, em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (15/9), uma interpretação extensiva da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que o enunciado, que veda nepotismo na nomeação a cargos da administração pública, seja válido tam… Source: Conjur
No início do mês de agosto deste ano, o país assistiu com elevada dose de indignação e perplexidade o caso da criança de dez anos de idade que engravidou após ter sido exposta a quatro anos de abusos sexuais contínuos praticados pelo próprio tio. O fato somente passou a ser conhecido pelas aut… Source: Conjur
O trabalhador do qual se exige o cumprimento de determinado número de sessões sem possibilidade de recusa deve ser reconhecido como empregado da contratante, segundo a Vara do Trabalho de Araranguá (SC). Assim, há habitualidade mesmo se o contratado atuar fora da empresa e não for supervisionado…. Source: Conjur
É inconstitucional o dispositivo da Lei das Eleições que determina a volta do voto impresso, de forma complementar ao eletrônico. A decisão foi tomada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da confirmação de uma liminar concedida ainda em junho de 2018. Uso do voto impre… Source: Conjur