O tema sobre a concessão do benefício aposentadoria especial, já amplamente debatido pelas empresas que desenvolvem atividades que expõem seus empregados à agentes nocivos, sejam eles físicos, químicos ou biológicos, com reflexos na alíquota adicional de Seguro Acidente do Trabalho/Riscos Ambient… Source: Conjur
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação. Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo. Não importa se a cautelar era pertinente e… Source: Conjur
No Brasil, nunca se falou tanto sobre recuperação judicial como no atual momento de crise provocada pela pandemia da Covid-19, com milhares de empresas enfrentando severas dificuldades financeiras. No entanto, muita gente ainda acredita, de forma equivocada, que o empresário ou empreendim… Source: Conjur
Laudos médicos poderão ser preenchidos pelos peritos diretamente no PJe TJ-ES Uma nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode poupar tempo a quem recorre à Justiça após ter o pedido benefício previdenciário por incapacitação negado pelo Instituto Nacional do Seguro Soci… Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade pediu ao Tribunal de Contas da União uma auditoria sobre a atuação do Ministério do Meio Ambiente no combate aos incêndios no Pantanal, no Mato Grosso do Sul. Partido alega que governo reduziu gastos com prevenção de incêndios Mayke Toscano/Secom-MT O of… Source: Conjur
Não restam dúvidas de que o complexo e disfuncional sistema tributário brasileiro merece ser reformado. Porém, atacar os efeitos [complexidade] sem tratar as suas causas [desequilíbrio federativo e regressividade na contribuição], pode promover mudanças equivocadas. Gera preocupações a forma pela… Source: Conjur
O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) apresentou um projeto de lei propondo que pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de advocacia ou consultoria jurídica fiquem sujeitas aos mecanismos de controle e prevenção presentes na lei de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). … Source: Conjur
A Lei 13.869/19 revogou a Lei 4.898/65 para se tornar a atual Lei de Abuso de Autoridade, abrangendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público.[1] Um dos mais importantes delitos é o de constrangimento a dep… Source: Conjur
Autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos. Assim, ao se divulgar resultados de políticas de fiscalização, após regular processo administrativo, confere-se publicidade a decisões definitivas. “Lista suja” já havia sido atacada em ADI que teve perda de objeto João Rip… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta segunda-feira (14/9) ao Superior Tribunal de Justiça denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e mais 11 pessoas por organização criminosa. STJ afirmou que, fora do cargo, Witzel não pode comandar grupo cr… Source: Conjur