Informativo do STJ trata de fixação de astreintes e estelionato

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 677 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
Uma delas foi adotada, por maioria, em julgamento da 3ª Seção: “É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do…
Source: Conjur