Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora

Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado especificar os ônus e os encargos a que es…
Source: Conjur