Poder público deve assegurar direitos dos portadores de deficiência

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput estatui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Já no i…
Source: Conjur