Contratação de estagiário no Legislativo é tema para Justiça comum

A competência para julgar ação civil pública que tem o objetivo de obrigar uma Assembleia Legislativa a realizar concurso público para seleção de candidatos a estágio é da Justiça comum estadual, e não da Justiça do Trabalho, conforme decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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Source: Conjur