CNJ entrega à Câmara proposta de lei para disciplinar custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei complementar para disciplinar as custas judiciais na justiça brasileira. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado em maio de 2019 para regulamentar o tema. 
Para CNJ,…
Source: Conjur