A análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratan… Source: Conjur
Um tribunal federal de recursos da Flórida, Estados Unidos, decidiu na sexta-feira (11/9) que condenados que já cumpriram suas penas devem pagar todas as suas dívidas com o Estado (multas, taxas, restituições e quaisquer outros custos) antes de recuperar o direito ao voto. Decisão sobre ex-d… Source: Conjur
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se também que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição … Source: Conjur
O INSS reconhece e concede direitos aos cidadãos e tem o dever constitucional de proteger seus segurados de riscos sociais como acidentes, morte, velhice, deficiência, maternidade, reclusão e desemprego. Contrariando a lei, através de atos e omissões, demora injustificadamente para apresentar dec… Source: Conjur
A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de antecipar para 2020 o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a cota do fundo partidário e de tempo de propaganda para candidatos negros pode ter efeito reverso e, assim, prejudicar a ação a… Source: Conjur
Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitindo a supressão parcial de prenome composto, porquanto a sua titular sofria o constrangimento de lembrar que o seu primeiro prenome fora incluído pelo pai que a abandonou ainda criança (REsp 1.514.382, j. em 1/9/2020) [1], suscita … Source: Conjur
O escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista começou a atuar na área cível. Para isso, reforçou o time de advogados com Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro, no mercado jurídico há 29 anos, boa parte na Nestlé, onde trabalhou em várias áreas do Direito. No Mascaro, o advogado irá … Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
A Federação de Jiu-Jitsu do Estado de Goiás e a Associação Centro Oeste Jiu-Jitsu do Estado de Goiás foram condenadas a indenizar um atleta que, mesmo sendo o primeiro colocado na sua categoria em um torneio, não recebeu a premiação anunciada. A decisão foi da juíza substituta do 3º Juizado Espec… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal aprimorou a transparência da Corte unificando as estatísticas de prestação jurisdicional em um único espaço. Por meio deste endereço, é possível consultar as informações públicas de modo intuitivo e amigável, em formato de dados abertos e atualizados sem intervenção man… Source: Conjur