Judiciário pode intervir no Executivo para garantir direito à saúde

A falta de unidades para atendimento de urgências e emergências, assim como a ausência de recursos humanos e estruturais adequados, caracterizam conduta omissiva da administração pública, violando direito à saúde previsto no artigo 196, da Constituição Federal.
ReproduçãoPrefeitura de Campin…
Source: Conjur