Ingratidão previdenciária e benefício especial

1) Enriquecimento sem causa previdenciário
A vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral do Direito, obsta o locupletamento injustificado à custa alheia. E, por sua abrangência, aplica-se aos domínios da Administração Pública, estando na base de aplicações como o pagamento por serviços …
Source: Conjur