STJ proíbe TJ-SP de aplicar regime fechado em tráfico privilegiado

Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sentenciados.
HC beneficia 1.100 pessoas condenad…
Source: Conjur