STF mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo

A edição do Decreto 9.355/2018, que estabeleceu regras para a cessão de direitos de exploração e produção de petróleo pela Petrobras, buscou assegurar a transparência e a impessoalidade. Além disso, não extrapolou o poder de regulamentar.
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federa…
Source: Conjur