Opinião: A inconstitucionalidade da retenção de mercadoria importada

Desde a década de 60, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, reproduzido na Súmula STF 323 (“é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”), que não permite às autoridades fiscais apreender mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pa…
Source: Conjur