Por falta de fundamentos, STJ revoga prisão de ex-vereador de MG

A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para as prisões cautelares em geral.
Ministro Sebastião Reis Júnior disse que nã…
Source: Conjur