Enfim foi publicado o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto, regulamentando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Trata-se de efetivar a previsão da Lei 13.709/2018, que estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais.
Todas as diretrizes sobre a proteção de dados, tais …
Source: Conjur