Ruan Libardoni: Dupla incidência do IPI na importação

Como é comum no seu tempo, o STF decidiu que a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno não representa violação ao princípio da isonomia, portanto fixou a seguinte tese:
“É …
Source: Conjur