A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade para questionar a Lei estadual 20.276/202 do Paraná, que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo… Source: Conjur
A punição criminal do servidor não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, dado que os objetivos destas esferas são diversos e as penalidades previstas na Lei 8.429/92 são mais amplas. TJ-SP ordenou que policiais militares perdessem o cargo Eduardo Saraiva/A2IMG… Source: Conjur
“Alice perguntou: ‘Gato Cheshire… Pode me dizer qual o caminho que eu devo tomar? ‘Isso depende muito do lugar para onde você quer ir’, disse o Gato. ‘Eu não sei para onde ir!’, disse Alice. ‘Se você não sabe para onde ir, qualquer caminho serve’.” (Lewis Carroll, Alice no País das Maravil… Source: Conjur
Não há prova de que, no governo do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) esteja praticando crimes e obstruindo as investigações. E seu afastamento do cargo gera danos irreparáveis a ele e ao estado. Agência BrasilDefesa de Witzel recorre ao STF para tentar recondução ao cargo de governado… Source: Conjur
Para se alcançar a equivalência entre números de processos e número de servidores no primeiro grau de jurisdição falta superar apenas 1,5 ponto percentual. A informação consta do Relatório Justiça em Números – Edição 2020, que monitora os resultados da Política Nacional de Atenção Prioritária ao … Source: Conjur
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, de um recurso que trata da aplicação de nova lei sobre planos de saúde aos contratos anteriormente firmados. ReproduçãoPedido de vista interrompe julgamento sobre apl… Source: Conjur
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves converteu a prisão temporária do Pastor Everaldo em preventiva. Presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo é suspeito de envolvimento em fraudes na área da saúde do Rio de Janeiro. Agê… Source: Conjur
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.887/2015, que visa a alterar a Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta,… Source: Conjur
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia é a relatora da ADPF 735, ajuizada pelo Partido Verde contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio. Corpo de Bombeiros/ ROPV con… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário 1.249.945, que teve a … Source: Conjur