Por entender que a Secretaria Estadual de Educação elaborou um plano seguro de volta às aulas, a 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo negou, nesta sexta-feira (4/9), pedido de liminar feito por associações de professores para suspender a possibilidade de retorno das atividades presenciais a pa… Source: Conjur
Havendo contratação de servidores sem concurso, há presunção legal de ilegitimidade dessa conduta e também de lesividade que ultrapassa a simples esfera da administração pública. A ilegalidade atinge valores da coletividade, que espera e exige dos administradores a correta gestão da coisa pública… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta de cadastro, na prefeitura, do prestador não estabelecido na cidade. A obrigação é prevista na Lei 14.042/2005, do município de São Paulo. Sindicato patronal diz… Source: Conjur
Embora mais do que sabido que a proteção dos dados pessoais alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente – global – e af… Source: Conjur
Foi preso em Moscou, na Rússia, Eduardo Fauzi, investigado por participação no atentado contra a sede da produtora do canal Porta dos Fundos, no Rio de Janeiro, em dezembro de 2019. A informação é da TV Globo. Atentado à produtora foi cometido após exibição de paródia audiovisual cristã Div… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4.298, pela qual o PSDB, além de requerer a invalidade de dispositivos da Lei estadual 2.143/2009 do Tocantins, substituída pela Lei 2.154/2009, pretendia também suspender sua eficácia pelo período de um ano. A norma dispõe sobr… Source: Conjur
Desde a aprovação da Lei nº 7.492/86, que regula os crimes contra o sistema financeiro nacional, pouco se esclareceu a respeito de determinadas condutas incriminadas, ficando, na maioria das vezes, os tribunais encarregados de preencher os vazios deixados pelo legislador. A técnica para a reda… Source: Conjur
Por falta de contemporaneidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em habeas corpus para determinar a revogação das medidas cautelares de proibição de sair da cidade do Rio de Janeiro, apresentação mensal ao juízo e entrega do passaporte impostas pelo Tribunal de … Source: Conjur
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal, na sua aplicação, vinculado e meramente declaratório. Limitar pena para o… Source: Conjur
O fornecimento de água de qualidade é essencial para a prevenção ao contágio pelo coronavírus. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, na terça-feira (1º/9), ordenou que a Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), o Instituto Rio Metrópole, o estado e o mun… Source: Conjur