Opinião: Sobre o foro por prerrogativa de função

I) Considerações iniciais sobre o foro por prerrogativa de função
Tradicionalmente, na linha do que expunha o ministro Moreira Alves, o foro por prerrogativa de função sempre foi visto como uma “garantia política da função” exercida por determinada pessoa, consistindo, assim, em matéria “mais de…
Source: Conjur