Cinco partidos de esquerda moveram argüição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde, que impõe barreiras ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro.
Agência BrasilPortaria que cria regras para ab…
Source: Conjur
19 3520-1981
contato@mbjus.com.br
Marcelo Bueno Advocacia
Partidos questionam portaria que cria regras para aborto legal
Você está aqui:
- Início
- Sem categoria
- Partidos questionam portaria que cria…