Para PGR, esterilização voluntária prescinde de autorização do cônjuge 

O Estado não pode interferir na decisão de uma pessoa, maior de 18 anos, em ter filhos. O controle da própria fecundidade faz parte do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incompatível que haja restrição legal sobre isso. 
Segundo Aras, não pode haver restrição legal sobre o contro…
Source: Conjur