TJ-SP rejeita HCs em favor de presos do grupo de risco da Covid-19

A competência da presidência da Seção de Direito Criminal, regida pelo artigo 45, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai muito além da simples determinação de distribuição dos feitos, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a análise da presença dos requisitos mínimos pa…
Source: Conjur