Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher deverá abrir mão da atual pensão que recebe de seu marido.
Decisão é da 1ª Turma do TJ-SC
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O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Cata…
Source: Conjur