Após aprovação unânime do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou um resolução que regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Judiciário paulista. O texto tem como base a Resolução 292/2019 do Conselho Nacional de Justiça. TJ-SPTJ-SP edita resolução sobre serviço voluntá… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12/8) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à crise gerada pela epidemia de Covid-19 no país. Entre outros pontos, a Lei 14.035/20 dispensa de licitação todas as comp… Source: Conjur
Em sessão virtual realizada na segunda-feira (10/8), o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que autoriza o uso da videoconferência em processos de apuração de atos infracionais praticados por adolescentes e de execução de medidas socioeducativas. A medida vale enquanto durar a pande… Source: Conjur
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria nesta terça-feira (11/8) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O limite passou de R$ 1 milhão, de acordo com a Portaria… Source: Conjur
A PEC do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada na Câmara dos Deputados de forma quase unânime, o que revela seus muitos méritos. A PEC 15/2015 superou a resistência e a inércia do governo federal ao assegur… Source: Conjur
A atividade jornalística tem como dever a veracidade e o cuidado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a jornalista e deputada federal Joice Hasselmann, autora de um livro sobre a operação “lava jato”, junto com a editora, a indenizar … Source: Conjur
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Var… Source:…
Encerrou-se no último dia 4, no plenário virtual do STF, o julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral), versando sobre a incidência de ITBI na integralização com imóveis do capital de sociedades. Salvo raras exceções, como o preciso artigo de Álvaro Santos, parece-nos que o acórdã… Source: Conjur
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende reformar o SUS para modernizá-lo e vem conversando com terceiros sobre essa modernização [1], tendo escolhido a deputada federal Margarete Coelho para liderar esse processo. A pergunta a ser feita é se reformar o SUS é preciso. O SUS precisa ser r… Source: Conjur
Nesta semana, analisaremos como o Carf tem decidido em questões relativas à imunidade de contribuição previdenciária ao Funrural-Agroindústria nos casos de exportações indiretas. A contribuição previdenciária ao Funrural-Agroindústria está prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91, sendo devi… Source: Conjur