A interrupção da gravidez de feto que não tem possibilidade de vida é conduta atípica, e não crime de aborto, pois não há ofensa ao bem jurídico vida. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu cessar a gestação de anencéfalos, a 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro autorizou uma … Source:…
Médico portador de doença crônica, impossibilitado de trabalhar em razão de riscos associados à Covid-19, deve receber com urgência o Seguro de Renda por Incapacidade Temporária (Serit). Especialmente se está no grupo de risco e ainda exibe na Justiça parecer favorável do perito da própria Unimed… Source: Conjur
O novo coronavírus, que deflagrou a crise da Covid-19, não é democrático. Ele tem preferências de classe e não atinge a todos igualmente. A tempestade é a mesma, estamos todos em mar aberto, mas em barcos diferentes. E nem todos chegarão a pisar nas areias das praias ou nas mesmas areias. A v… Source: Conjur
A lógica do processo executório brasileiro é a seguinte: quando o devedor é intimado a pagar e não o faz, iniciam-se os atos expropriatórios para satisfação do crédito. No entanto, para fins de expropriação, é necessário identificar quais bens, considerada a realidade patrimonial do executado, sã… Source: Conjur
A efetivação de direitos fundamentais assumiu nos anos pós-1988 e, em especial, nas últimas duas décadas, uma crescente importância na atuação dos poderes no Brasil. Algumas causas podem ser apontadas como concorrentes para esse fenômeno: I) A passagem do Estado de Direito ao Estado constituci… Source: Conjur
Pelo acordo, Dario Messer deve cumprir pena de até 18 anos e 9 meses de prisão Reprodução Os juízes Alexandre Libonati Abreu e Marcelo Bretas, da 2ª e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, respectivamente, homologaram o acordo de colaboração premiada do doleiro Dario Messer. Ele … Source: Conjur
OAB pede que a Polícia Federal investigue vazamento de dados de seus associados em documento oab.org.br O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu na terça-feira (11/8) que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar o vazamento de informações de sua base de dados. … Source: Conjur
Lei que dispõe sobre estabilidade de servidores é de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, nesta segunda-feira (10/8), para suspender a Lei Municipal de São Gonçalo 955/2019. A norma desobrig… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário a ação direta de inconstitucionalidade em que o PTB pede que o Supremo Tribunal Federal defina que a vedação constitucional de reeleição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado se aplica às eleições que ocorram na mesma legislat… Source: Conjur
A composição da tripulação das ambulâncias de suporte básico tipo B e das unidades de suporte básico de vida do serviço de atendimento móvel de urgência (Samu) sem a presença de enfermeiro não ofende a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. Ambulâncias tipo B fazem trans… Source: Conjur