Como noticiou a ConJur em matéria publicada em 7 de agosto [1], o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 6 de agosto, que os cursos de pós-graduação são válidos para computar o tempo de atividade jurídica nos concursos de ingresso no Ministério Público, como exigido pelo §3º do artigo 129 [2], da C… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a indisponibilidade dos bens de Adejair Barros, ex-prefeito de Manhuaçu (MG), investigado por improbidade administrativa na gestão do município. O bloqueio patrimonial foi determinado pela Justiça estadual para eventual res… Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve preso um ex-policial militar acusado de homicídios qualificados consumados e tentados e de formação de quadrilha no caso que ficou conhecido como a Chacina de Osasco. Em agosto de 2015, 23 pessoas foram assassinadas em municípios… Source: Conjur
Foi alvo de ampla divulgação durante essa última semana o acordo de cooperação técnica1 assinado pelo Tribunal de Contas da União, pela Advocacia-Geral da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o tenha subscrito a Procuradoria-Geral da República.2 Ind… Source: Conjur
Por considerar ausentes os pressupostos legais, o desembargador Luiz Fernando Nishi, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão de primeiro grau que autoriza a continuidade das obras de um supermercado em uma área de densa vegetação no município d… Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a rescisã… Source: Conjur
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) autorizou os atendimentos presenciais de advogados nas penitenciárias federais. As visitar serão limitadas a 4 agendamentos por dia, com duração de 30 minutos, exceto os casos urgentes. A medida está prevista em portaria publicada nesta sexta-feira (1… Source: Conjur
Por entender que o pedido de afastamento temporário do ministro da economia, Paulo Guedes, não visa reparar uma lesão a preceito fundamental, mas sim reforçar as possibilidades de êxito de tutela de interesse próprio, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o afastamento. A d… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aproxima de seus 30 anos e ainda pode ser considerado uma lei de vanguarda, apesar das diversas iniciativas legislativas para sua alteração. Tal percepção de modernidade deve-se, entre outros aspectos, ao seu caráter principiológico, que lhe permite amold… Source: Conjur
A administração pública tem todo o prazo de validade do concurso público para nomear candidato aprovado. Entretanto, expirado esse período, a não nomeação configura violação a direito subjetivo. Candidato foi aprovado em 2015 Reprodução O entendimento é do desembargador Nilson Mizuta, … Source: Conjur