Disputas envolvendo passagens aéreas internacionais têm prazo prescricional de dois anos, previsto na Convenção de Montreal, e não de cinco anos, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Caso ocorreu no ano de 2008, quando a Latam ainda se chamava apenas TAM Com esse entendimento… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik e determinou que Adélio Bispo de Oliveira, responsável pelo atentado contra o hoje presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2018, permaneça na penitenciária federal de Campo Grande. A decisão … Source: Conjur
Alvo de ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro, a briga da Fundação Getulio Vargas com o órgão não vem de hoje. No ano passado, a FGV chegou a se manifestar contra as Promotorias de Fundações no Conselho Nacional do Ministério Público por atos que dificultam suas atividades. … Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou nesta sexta-feira (14/8) pedido de providências instaurado para que a juíza Valdete Souto Severo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, prestasse informações a respeito de artigo publicado no site “Democracia e Mundo d… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra normas do Rio Grande do Norte que tratam da Assessoria Jurídica Estadual. O relator é o ministro Luiz… Source: Conjur
Nossa antiga e consagrada instituição do tribunal do júri brasileiro vira e mexe é alvo de acirradas discussões, quando não de tentativas de levá-la ao descrédito, visando até mesmo a seu extermínio. O tribunal popular conviveu (e sobreviveu) com todas as Constituições brasileiras. A bem da ve… Source: Conjur
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou recentemente proposta de reforma tributária. Especialistas que participaram de seminário virtual promovido nesta sexta-feira (14/8) pela TV ConJur divergiram se esse é o melhor momento para debater o assunto. Alguns argumentaram que o governo deve… Source: Conjur
Cópia da polêmica peça processual que tem circulado nas redes sociais Reprodução Um advogado citou a cantora norte-americana Beyoncé para fundamentar seu pedido e alertou que o juiz não revisou a minuta feita pelo assessor. A peça processual inusitada, que tem circulado na comunidade j… Source: Conjur
A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu nesta quinta-feira (13/8) 18 jovens que foram presos nas imediações do Centro Cultural São Paulo, em setembro 2016, antes de uma ato contra o então presidente Michel Temer (MDB) e o impeachment de Dilma Rousseff (PT). Grupo … Source: Conjur
A regularização fundiária urbana é um instrumento necessário e inevitável em praticamente todas as cidades brasileiras, pois a falta de um planejamento adequado ocasionou uma urbanização mal estruturada, com ocupações irregulares e invasão de áreas de preservação permanente. Por ter uma importânc… Source: Conjur