A Lei Federal nº 13.964/2019, também conhecida como pacote “anticrime”, alterou uma série de dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da legislação extravagante, tais como Lei de Execução Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento e Lei de Drogas. A modifica… Source: Conjur
O fato de uma pessoa responder a processo criminal, sem violência, não é suficiente para impedir sua participação em curso de formação. Assim entendeu o desembargador Marcelo Marinho, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao permitir que um policial se inscreva no curso de… Source: Conjur
Quando a convivência que aproxima se acha comprometida pelos atuais isolamentos sociais e a vida se revela (re)valorizada, à medida dos (re)encontros nas convergências que mais a legitimam, “viver no conviver” se torna também um valor jurídico como bem da vida. A vida é o bem maior e melhor a… Source: Conjur
Polícia Federal conclui que delação de Palocci não se sustenta José Cruz/Agência Brasil Os únicos elementos de corroboração da delação produzida pelo ex-ministro Antonio Palocci são notícias de jornais que, na coleta de provas, não se confirmaram. Essa foi a conclusão de mais um inquérito… Source: Conjur
A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que fosse editada uma lei complementar autorizativa. Diante dessa limitação, no dia 5 de agosto foi ed… Source: Conjur
Prestes a completar 24 anos, a “lei da arbitragem” (Lei 9.307/96), também chamada de “lei Marco Maciel”, fez o instituto deixar de ser letra morta para efetivamente ser usado como uma importante forma de resolução de conflitos. Sancionada em época de tentativa de abertura e modernização econôm… Source: Conjur
Doutrina e jurisprudência têm entendimento pacificado de que a redução salarial ou mesmo o desemprego não configuram circunstâncias que autorizam a aplicação da teoria da imprevisão. Descontos em folha para pagamento do crédito aumentaram de 22 para 29%, mas juiz manteve cobrança Reprodução… Source: Conjur
O dano moral tem o objetivo de representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor de praticar futuramente atos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba majorou para R$ 10 … Source: Conjur
A morte de Euclides da Cunha é um ato de uma tragédia que nos assombra. Trata-se de um drama que comprova as adversidades da vida. Difícil julgar. Os autos do processo que sobreveio a morte do escritor e as notícias colhidas na imprensa ao tempo dos fatos confirmam essa dificuldade de se alcançar… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio online de ativos de devedores … Source: Conjur